Subemenda a Emenda - Subemenda à Emenda Aditiva 01 de 21/12/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Subemenda a Emenda
Nome
Subemenda à Emenda Aditiva 01
Data
21/12/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral