Parecer - PARECER JURÍDICO ÀS EMENDAS ADITIVAS de 21/12/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO ÀS EMENDAS ADITIVAS
Data
21/12/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral