Parecer - PARECER JURÍDICO de 13/12/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 474 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
13/12/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral