Parecer - PARECER DA CLJ À EMENDA MODIFICATIVA 01 de 13/12/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 280 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJ À EMENDA MODIFICATIVA 01
Data
13/12/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral