Parecer - PARECER JURÍDICO de 30/11/2021 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
30/11/2021
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral