Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER DA CLJ de 06/12/2023 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER DA CLJ
Data
06/12/2023
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer no Projeto de Lei 473/2023 que “AUTORIA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA”.
Indexação
Texto Integral