Parecer - PARECER JURÍDICO À EMENDA MODIFICATIVA 01 de 05/12/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 280 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO À EMENDA MODIFICATIVA 01
Data
05/12/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral