Parecer - PARECER DA CLJ de 22/11/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 358 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJ
Data
22/11/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral