Parecer - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01 de 27/10/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01
Data
27/10/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral