Parecer - PARECER JURÍDICO de 31/08/2023 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 313 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
31/08/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral