Parecer - PARECER JURÍDICO de 23/08/2023 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 375 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/08/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral