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Parecer - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01 de 14/07/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 348 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01

Data

14/07/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação

OpenAPI