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Parecer - PARECER JURÍDICO EMENDA SUPRESSIVA de 04/07/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO EMENDA SUPRESSIVA

Data

04/07/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação

OpenAPI