Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER DA CLJ de 21/06/2023 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão de Legislação e Justiça

Nome

PARECER DA CLJ

Data

21/06/2023

Autor

CLJ - Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

PARECER FAVORAVEL DA CLJ COM SUGESTÃO DE EMENDA AO SUBST 2 AO PLO Nº 145/2023

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