Parecer - PARECER JURÍDICO de 04/05/2023 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 151 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/05/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral