Parecer - PARECER JURÍDICO de 27/04/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 348 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
27/04/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral