Parecer - PARECER JURÍDICO de 19/04/2023 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
19/04/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral