Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 05/04/2023 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
05/04/2023
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral