Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 10/04/2023 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 400 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
10/04/2023
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral