Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 27/12/2022 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 422 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
27/12/2022
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral