Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 17/11/2022 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 274 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
17/11/2022
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral