Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 09/11/2022 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
09/11/2022
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral