Redação Final - PARECER DE RF de 05/10/2022 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 106 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PARECER DE RF
Data
05/10/2022
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral