Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 15/09/2022 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão de Legislação e Justiça

Nome

Parecer Comissão de Legislação

Data

15/09/2022

Autor

CLJ - Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

PARECER FAVORÁVEL DA CLJ AO PLO 368/2022

Indexação

Texto Integral