Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 03/06/2022 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 148 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
03/06/2022
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral