Parecer - PARECER JURÍDICO de 27/05/2022 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 87 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
27/05/2022
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral