Parecer - PARECER JURÍDICO de 05/08/2021 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 452 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/08/2021
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Anteprojeto de Lei nº 452/2021
Indexação
Texto Integral