ANEXO - ANEXO IV de 02/06/2021 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

ANEXO

Nome

ANEXO IV

Data

02/06/2021

Autor

CHEFE DO PODER EXECUTIVO

Ementa

PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS ÁREAS DE USO COMUM DAS EDIFICAÇÕES

Indexação