ANEXO - ANEXO II de 02/06/2021 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
ANEXO II
Data
02/06/2021
Autor
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
TERMO DE RESPONSABILIDADE