Substitutivo - SUBSTITUTIVO Nº 001 AO APLC 05/2021 de 14/04/2021 por JANDERSON AVELAR (Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO Nº 001 AO APLC 05/2021
Data
14/04/2021
Autor
JANDERSON AVELAR
Ementa
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2012, O TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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