Parecer - PARECER CONJUNTO de 04/12/2020 por CLJ/CFFOTC/CAPAPR (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2020)

Projeto de Lei nº 125/2020 – ALTERA A LEI Nº 9.039 DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.