Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 20/11/2020 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 210 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
20/11/2020
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Substitutivo 01 ao Anteprojeto de Lei nº 210/2020 – Institui indenização aos servidores e funcionários públicos do quadro da saúde que forem contaminados pelo vírus da Covid-19 no Município.
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