Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER CLJ de 16/10/2020 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER CLJ
Data
16/10/2020
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação