Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 09/03/2020 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
09/03/2020
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E DE DERIVADOS DO TABACO EM UM RAIO DE CEM METROS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA PRÉ-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Indexação
Texto Integral