Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 17/02/2020 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
17/02/2020
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Projeto de Lei nº 429/2019
Indexação
Texto Integral