Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 31/10/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 418 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
31/10/2019
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Anteprojeto de lei nº 418/2019
Indexação
Texto Integral