Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 23/09/2019 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
23/09/2019
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral