Parecer - PARECER CONJUNTO CLJ E CAPAPR de 15/07/2019 por CLJ E CAPAPR (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CONJUNTO CLJ E CAPAPR

Data

15/07/2019

Autor

CLJ E CAPAPR

Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.

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