Parecer - PARECER CONJUNTO CLJ E CAPAPR de 15/07/2019 por CLJ E CAPAPR (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CONJUNTO CLJ E CAPAPR
Data
15/07/2019
Autor
CLJ E CAPAPR
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
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