Emenda Aditiva - EMENDA ADITIVA 02 de 12/07/2019 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
EMENDA ADITIVA 02
Data
12/07/2019
Autor
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Ementa
EMENDA ADITIVA Nº 02 /2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 – PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”.
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Texto Integral