Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Redação Final de 22/04/2008 por Comissão de Redação e Técnica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Redação Final
Data
22/04/2008
Autor
Comissão de Redação e Técnica Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral