Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 17/06/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 311 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão de Legislação e Justiça

Nome

Parecer Comissão de Legislação

Data

17/06/2019

Autor

CLJ - Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

Anteprojeto de Lei nº 311/2019 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo da cidade de Sete Lagoas incluírem o símbolo do autismo nos assentos preferenciais”.

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