Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 06/06/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 247 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
06/06/2019
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Anteprojeto de lei nº 247/2019
Indexação
Texto Integral