Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 07/06/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 259 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
07/06/2019
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Anteprojeto de Lei nº 259/2019 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os eventos realizados no âmbito do Município em espaços públicos e com apoio da Prefeitura tenham cartaz e/ou banner fixados em local visível informando o apoio da Prefeitura”.
Indexação