Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 29/05/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 196 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
29/05/2019
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Anteprojeto de Lei nº 196/2019
Indexação
Texto Integral