Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 15/04/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 162 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
15/04/2019
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER DA CLJ
Indexação
Texto Integral