Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 26/03/2019 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICAS LEGISLATIVAS (Anteprojeto de Lei nº 681 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
26/03/2019
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICAS LEGISLATIVAS
Ementa
Indexação
Texto Integral