Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 21/03/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
21/03/2019
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Anteprojeto de Lei nº 51/2019 – “Institui o Programa Municipal de Cadastro Unificado de Identificação das Pessoas com Deficiência de qualquer natureza para fins de qualificação e quantificação”.
Indexação
Texto Integral