Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 21/03/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 53 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
21/03/2019
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Anteprojeto de Lei nº 53/2019 – “Autoriza o Poder Executivo a criar cadastro dos contribuintes isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, taxa de serviço urbano, as que tem acima de 65 anos e incapazes, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral