Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 26/02/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
26/02/2019
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
"Dispõe sobre inclusão de balanças em supermercados, hipermercados e congêneres para conferência e aferição do peso das mercadorias"
Indexação
Texto Integral