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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Pena - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2011
(Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2011)
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Autor
João Pena
Primeiro Autor
Sim
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